Corte Interamericana de Direitos Humanos expediu Resolução sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro em 13 de fevereiro de 2017

As graves violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro forçou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir uma Resolução no dia 13 de fevereiro de 2017. Nesta, cobram-se do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país, uma vez que quatro casos brasileiros atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo.

Na resolução, a Corte constata que as circunstâncias do sistema no país “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Essa situação tornou-se mais clara ainda este ano, com mais de 140 mortes violentas já registradas em diversas regiões do país.

Além disso, o documento ressalta que a distância geográfica entre os estabelecimentos penitenciários cujas condições são objetos de tais medidas e o fato de pertencerem a diferentes regiões do país são indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. Por esse motivo, dada a gravidade dos fatos, a Corte decidiu juntar os 04 casos e realizar uma audiência pública conjunta em maio deste ano.

Tendo em vista a complexidade dos fatos, a Corte solicitou informações e dados sobre as penitenciárias de forma a permitir uma melhor e mais completa compreensão do problema, mesmo antes da realização da audiência. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo brasileiro.

Pergunta-se, por exemplo, qual o número de mortes intencionais no sistema penitenciário nos últimos cinco anos, o número total de presos, o percentual de presos que trabalham e estudam e os números de denúncias e de investigações de maus-tratos e torturas. Essas perguntas devem ser respondidas até 31 de março de 2017.

O documento vai além: cobra-se do Estado a adoção de 11 medidas concretas para, entre outros objetivos, reduzir a população carcerária e o número de presos provisórios, melhorar as condições de alimentação, higiene e abastecimento de água e prevenir a entrada de armas e drogas nas prisões.

A Corte informa também que enviará ao Brasil uma delegação para observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. A visita da Corte subsidiará audiência pública a ser realizada em maio em sua sede, na Costa Rica, para a qual estão convocados o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários. A data e a hora de tal audiência serão determinadas oportunamente.